Ementa

INDICA A EXMª. SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DO PRAZO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PARA REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

A LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ENCONTRA-SE DESATUALIZADA E NECESSITANDO DE NOVA REDAÇÃO NO QUE SE REFERE A PRAZOS PARA ENTREGA DE LAUDOS MÉDICOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU SEUS RESPONSÁVEIS. CONTUDO, A REFERIDA LEI, ALÉM DE NÃO DIFERENCIAR O PRAZO PARA DEFICIÊNCIAS TEMPORÁRIA E PERMANENTE, EXIGE O MESMO PRAZO PARA AMBAS.
O QUE BUSCAMOS AQUI É, DETERMINAR PRAZOS DIFERENTES PARA CADA NECESSIDADE, OU SEJA, PRAZO DETERMINADO PARA DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA E PRAZO INDETERMINADO PARA DEFICIÊNCIA PERMANENTE, JÁ QUE A NATUREZA DA DEFICIÊNCIA NÃO É TEMPORÁRIA, E PORTANTO PRESCINDIRIA DE PROVA CONSTANTE, TENDO EM VISTA QUE O QUADRO NÃO MUDARIA EM NOVO LAUDO.
SENDO A DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA O PRAZO DE 90 DIAS PARA RENOVAÇÃO É VIÁVEL, MAS SE A DEFICIÊNCIA É PERMANENTE, NÃO. A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL VISA GARANTIR QUE OS LAUDOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE TENHAM VALIDADE INDETERMINADA. O OBJETIVO É FACILITAR A VIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS RESPONSÁVEIS, QUE MUITAS VEZES PRECISAM APRESENTAR LAUDOS RECENTES PARA TER ACESSO A DIVERSOS BENEFÍCIOS E DIREITOS.
CABE RESSALTAR QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS JÁ ADOTAM A PRÁTICA DE CONCEDER VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE. E TAMBÉM JÁ TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI Nº 3660/2021 PROPÕE ALTERAR A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBI) PARA ESTABELECER QUE LAUDOS QUE ATESTAM DEFICIÊNCIA PERMANENTE TENHAM VALIDADE INDETERMINADA.
POR TANTO, O CONDÃO DE PROMOVER MAIOR ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, AOS SEUS DIREITOS, SEM PENALIZÁ-LOS COM EXIGÊNCIAS QUE FOGEM À RAZOABILIDADE E NENHUM PROVEITO APARENTE PROMOVEM.
ASSIM, DADA A RELEVÂNCIA DA PRESENTE INDICAÇÃO, SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE, ENTENDA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA REFERIDA LEI.