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ART. 1º FICAM RECONHECIDAS COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, INCLUSIVE DURANTE SITUAÇÕES DE

EMERGÊNCIA, PERIGO IMINENTE, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ASSEGURANDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DE

CULTO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO OS TEMPLOS RELIGIOSOS SEREM TOTALMENTE FECHADOS OU TEREM SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

INTEGRALMENTE SUSPENSAS.

ART. 2º AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DEVERÃO OBSERVAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, AS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES,

DESTINADAS À PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.

§ 1º FICAM ASSEGURADOS O DIREITO À REALIZAÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS DESENVOLVIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS

IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, OBSERVANDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, A LIMITAÇÃO DE PÚBLICO IMPOSTA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, GARANTIDO, EM

QUALQUER HIPÓTESE, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE PRESENÇA DE FIÉIS NOS LOCAIS DE CULTO.

§2º AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS OU AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA SERÃO REGULAMENTADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

COMPETENTES DE PROTEÇÃO À SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.