Ementa

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO QUE SEJA CRIADO A CARTEIRA FUNCIONAL DOS PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, SUPERVISORES E TITULARES DO QUADRO DE APOIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ADQUIRIREM O DIREITO REFERENTE À LEI 8.775/20 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM CULTURA E LAZER.

Justificativa

A CRIAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O DIREITO ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO OFICIAL À MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI 8.775/20 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.