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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "SELO RESTAURANTE AMIGO DOS AUTISTAS", QUE SERÁ CONCEDIDO AOS RESTAURANTES QUE ADOTEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, CARDÁPIOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E GARANTIR ACESSIBILIDADE ALIMENTAR PARA ESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CARDÁPIO ADAPTADO DEVERÁ SER APRESENTADO DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSÃO E ESCOLHA DOS ITENS PELOS CLIENTES COM TEA, PODENDO INCLUIR, MAS NÃO SE LIMITANDO A ITENS COMO:

I - UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E IMAGENS PARA FACILITAR A LEITURA E A ESCOLHA;

II - INCLUSÃO DE DESCRIÇÕES CLARAS E OBJETIVAS DOS PRATOS, DE ACORDO COM AS PREFERÊNCIAS SENSORIAIS DO PÚBLICO COM TEA;

III - TRADUÇÃO DE INFORMAÇÕES EM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO.

ART. 2º A ADOÇÃO DE CARDÁPIOS ADAPTADOS SERÁ DE CARÁTER VOLUNTÁRIO, COM A ADESÃO DAS EMPRESAS AO PROJETO SENDO RECONHECIDA POR MEIO DA CONCESSÃO DO SELO "RESTAURANTE AMIGO DOS AUTISTAS" PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, APÓS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 1º.

ART. 3º O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO, VISANDO INCENTIVAR A ADESÃO AO PROJETO, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO E DA ADAPTAÇÃO DOS CARDÁPIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CLIENTES COM TEA.

ART. 4º O SELO "RESTAURANTE AMIGO DOS AUTISTAS" PODERÁ SER UTILIZADO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADERIREM À PROPOSTA DE CARDÁPIOS ADAPTADOS PARA PROMOVER A INCLUSÃO, PODENDO SER DIVULGADO EM MATERIAIS PROMOCIONAIS, SITES E NAS INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE.

ART. 5º NÃO HAVERÁ IMPOSIÇÃO DE CUSTOS OU OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPTAREM POR NÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA, SENDO A ADESÃO COMPLETAMENTE VOLUNTÁRIA, COM A PROPOSTA DE INCENTIVAR O SETOR PRIVADO A ADOTAR MEDIDAS INCLUSIVAS E ACESSÍVEIS.

ART. 6º ESTE PROJETO DE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.