Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Justificativa

NÃO OBSTANTE OS CRIMES SEXUAIS SEJAM SUBNOTIFICADOS NO BRASIL - APENAS 7,5% SÃO INFORMADOS À POLÍCIA -, EM 2018 FORAM REGISTRADOS CERCA DE 66 MIL ESTUPROS, NÚMERO QUE REPRESENTA UM AUMENTO DE 4,1% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR, DE ACORDO COM DADOS EXTRAÍDOS DO 13° ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA PUBLICADO PELO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP).
OS DADOS SUPRACITADOS SÃO TENEBROSOS, MAS FICAM AINDA PIORES QUANDO VERIFICAMOS QUE DO TOTAL DE ESTUPROS COMETIDOS, 81,8% FORAM CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO E QUE EM 26,8% DOS CASOS AS VÍTIMAS SÃO MENINAS DE ATÉ 9 ANOS; EM 53,6% SÃO MENINAS DE ATÉ 13 ANOS; E 71,8% DOS REGISTROS ABRANGEM VÍTIMAS DE ATÉ 17 ANOS. EM QUE PESE OS ESTUPROS CONTRA VÍTIMAS DO SEXO MASCULINO SEJAM A MINORIA DE 18,2% DO TOTAL DE CRIMES NOTIFICADOS, TRAGICAMENTE OS MENINOS SÃO VÍTIMAS EM IDADE CADA VEZ MAIS TENRA, SENDO A FAIXA DE 0 A 9 ANOS RESPONSÁVEL POR 39% DOS CASOS (DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.FORUMSEGURANCA.ORG.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2019/09/ANUARIO-2019-FINAL-V3.PDF, ACESSO EM; 08/03/2021).
A PESQUISA DO FBSP INDICA AINDA QUE EM MAIS DE TRÊS QUARTOS DOS CRIMES NOTIFICADOS OS ESTUPRADORES CONHECEM AS VÍTIMAS, DE MODO QUE NÃO DEVEMOS IGNORAR OS CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS EM LOCAIS QUE DEVERIAM ACOLHER AS CRIANÇAS, TAIS COMO CRECHES, ESCOLAS, ABRIGOS E HOSPITAIS.
UM CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA UMA CRIANÇA OU UM ADOLESCENTE PODE SER A FORMA DE VIOLÊNCIA MAIS AGUDA E COVARDE, POIS INFLIGE GRAVES DANOS À VÍTIMA MAIS INDEFESA, POR TODA SUA VIDA, DESDE A CONTAMINAÇÃO POR SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA), GRAVIDEZ, DEPRESSÃO E ATÉ O SUICÍDIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CITAÇÃO, EXTRAÍDA DE PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS:
"KENDALL-TACKETT, WILLIAMS E FINKELHOR (1993) ANALISARAM OS ESTUDOS SOBRE AS IMPLICAÇÕES DO ABUSO SEXUAL E DECOMPUSERAM TAIS EFEITOS DE ACORDO COM AS IDADES PRÉ-ESCOLAR (0 A 6 ANOS), ESCOLAR (7 A 12 ANOS) E ADOLESCÊNCIA (13 A 18 ANOS). OS SINTOMAS MAIS COMUNS NA FAIXA DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE SÃO: ANSIEDADE, PESADELOS, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E COMPORTAMENTO SEXUAL INAPROPRIADO. PARA AS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, OS SINAIS MAIS CORRIQUEIROS INCLUEM: MEDO, DISTÚRBIOS NEURÓTICOS, AGRESSIVIDADE, PESADELOS, PROBLEMAS ESCOLARES, HIPERATIVIDADE E COMPORTAMENTO REGRESSIVO. NA ADOLESCÊNCIA, OS INDÍCIOS MAIS COMUNS SÃO: DEPRESSÃO, ISOLAMENTO, COMPORTAMENTO SUICIDA, AUTOAGRESSÃO, QUEIXAS SOMÁTICAS, ATOS ILEGAIS, FUGAS, ABUSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E COMPORTAMENTO SEXUAL INADEQUADO. OS AUTORES CONCLUÍRAM QUE EXISTEM SINTOMAS COMUNS ÀS TRÊS FASES: PESADELOS, DEPRESSÃO, RETRAIMENTO, DISTÚRBIOS NEURÓTICOS, AGRESSIVIDADE E COMPORTAMENTO REGRESSIVO" (CERQUEIRA, 2009, P.3 APUD VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ANÁLISE DE CENÁRIOS E PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS) JUSTAMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DE TAIS CRIMES, DEVEMOS ADOTAR TODAS AS MEDIDAS LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS, SOCIAIS E EDUCACIONAIS APROPRIADAS PARA PROTEGER A CRIANÇA CONTRA TODAS AS FORMAS DE ABUSO SEXUAL, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 19 DO DECRETO FEDERAL N° 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
DE ACORDO COM O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), É DEVER DO ESTADO COLOCAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
ADEMAIS, AINDA QUE NÃO SEJA UM ENTENDIMENTO ESPECIFICAMENTE APLICÁVEL NO CASO DE SERVIDORES PÚBLICOS, VALE MENCIONAR O TEMA N° 1 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TIRRR) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CANDIDATOS A CERTOS EMPREGOS. A REFERIDA CORTE FIXOU A TESE DE QUE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO É LEGÍTIMA E NÃO CARACTERIZA LESÃO MORAL QUANDO ESTIVER AMPARADA EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU JUSTIFICAR-SE EM RAZÃO DA NATUREZA DO OFÍCIO OU DO GRAU ESPECIAL DE FIDÚCIA EXIGIDO, A EXEMPLO DE CUIDADORES DE MENORES, IDOSOS OU DEFICIENTES, EM CRECHES, ASILOS OU INSTITUIÇÕES AFINS. A EXEGESE FIRMADA NO TEMA N° 1 DA TIRRR DO TST VINCULA TODA A JUSTIÇA TRABALHISTA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO TST.
INFERIMOS SER, NO MÍNIMO, DEFENSÁVEL QUE SE APLIQUE ÀS RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS A MESMA LÓGICA IMPOSTA ÀS RELAÇÕES CELETISTAS NO QUE ATINA AO PREVISTO NO TEMA N° 1 DA TIRRR DO TST. CONSIDERANDO SER LÍCITA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CANDIDATOS A EMPREGO DE PROFESSOR, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SE APRESENTA PERTINENTE A MESMA EXIGÊNCIA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA.
ACERCA DA EXEGESE ALUDIDA, NOS REMETEMOS AO ART. 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, QUE PRESCREVE AO JUIZ, NA APLICAÇÃO DA LEI, ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
POR OUTRO LADO, CUMPRE SALIENTAR AS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N° 13.046, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2014. O ART. 70-B DO ECA OBRIGA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM NAS ÁREAS A QUE SE REFERE O ART. 71, DENTRE OUTRAS, A CONTAR COM PESSOAS CAPACITADAS A RECONHECER E COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SUSPEITAS OU CASOS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
NESSE SENTIDO, PREFERIMOS UTILIZAR A GENÉRICA EXPRESSÃO UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO COM UM ROL EXEMPLIFICATIVO NÃO EXAUSTIVO, A FIM DE GARANTIR A INCLUSÃO DE TODOS OS LOCAIS ONDE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RECEBEM ATENDIMENTO E SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE MUNICÍPIO.
QUANTO À FORMA PARA SE COMPROVAR QUE A PESSOA NÃO COMETEU NENHUM DOS CRIMES SUPRACITADOS, O ART. 2° ATRIBUI AO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO GENÉRICO A FIM DE SE EVITAR CELEUMAS SOBRE VÍCIO DE INICIATIVA, O ENCARGO DE PROVIDENCIAR A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.19 DA LEI N° 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
OPTAMOS POR MENCIONAR EXPRESSAMENTE, NOS INCISOS DO ART. 1°, OS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E OUTROS PREVISTOS NO ECA, SEM EXCLUIR OUTRAS HIPÓTESES JÁ EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO OU QUE SERÃO INSTITUÍDAS FUTURAMENTE.
A VEDAÇÃO DE PENA COM CARÁTER PERPÉTUO PREVISTA NO ART. 5°, XLVII, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NORTEOU O ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE RESTRIÇÃO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 1° DA MINUTA.
EM HOMENAGEM AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, REGISTRAMOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° QUE O PODER PÚBLICO POSSUI O DEVER DE GUARDAR SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PESSOA QUE É OBJETO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
EM RAZÃO DA AMPLITUDE DA PROPOSIÇÃO APRESENTADA, FOI ESTABELECIDA UMA VACATIO LEGIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A FIM DE VIABILIZAR TEMPO PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA O PODER EXECUTIVO PODER EXPEDIR A REGULAMENTAÇÃO APTA A CONFERIR EFETIVIDADE À NORMA.
POR FIM, NÃO DEIXAMOS DE OBSERVAR QUE O ITEM 5 DO ART. 9° DA LEI FEDERAL N° 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, PREVÊ SER UM CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO A INFRAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS NO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS.

LEGISLAÇÃO CITADA
DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
CÓDIGO PENAL.
(...)
ESTUPRO DE VULNERÁVEL (INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE2009 )
ART. 217-A. TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS:
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
PENA - RECLUSÃO, DE 8 (OITO) A 15 (QUINZE) ANOS.
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
1° INCORRE NA MESMA PENA QUEM PRATICA AS AÇÕES DESCRITAS NO CAPUT COM ALGUÉM QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, OU QUE, POR QUALQUER
OUTRA CAUSA, NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA. (INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
2° (VETADO)
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
3º SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE:
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
PENA - RECLUSÃO, DE 10 (DEZ) A 20 (VINTE) ANOS.
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
4° SE DA CONDUTA RESULTA MORTE:
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
PENA - RECLUSÃO, DE 12 (DOZE) A 30 (TRINTA) ANOS.
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
5º AS PENAS PREVISTAS NO CAPUT E NOS 1°, 3° E 4° DESTE ARTIGO APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DO FATO DE ELA TER MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS ANTERIORMENTE AO CRIME. (INCLUÍDO PELA LEI N° 13.718, DE 2018)
CORRUPÇÃO DE MENORES
ART. 218. INDUZIR ALGUÉM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS A SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM:
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
PARÁGRAFO ÚNICO. (VETADO).
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
ART. 218- A PRATICAR, NA PRESENÇA DE ALGUÉM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, OU INDUZI-LO A PRESENCIAR, CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, A FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE OUTREM:
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.015, DE 2009
PARÁGRAFO ÚNICO. (VETADO).
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS.
(INCLUÍDO PELA LEI N° 12.015, DE 2009)
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL.
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.978 3, DE 2014)
ART. 218-C. OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, VENDER OU EXPOR À VENDA, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR, POR QUALQUER MEIO - INCLUSIVE POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DE MASSA OU SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA -, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CONTENHA CENA DE ESTUPRO OU DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL OU QUE FAÇA APOLOGIA OU INDUZA A SUA PRÁTICA, OU, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, CENA DE SEXO, NUDEZ OU
PORNOGRAFIA: (INCLUÍDO PELA LEI N° 13.718, DE 2018)
PENA - RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE. (INCLUÍDO PELA LEI N° 13.718, DE 2018)
(...)
LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
ART. 240. PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE: (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.829, DE 2008)
PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.829, DE 2008)
1º _INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM AGENCIA, FACILITA, RECRUTA, COAGE, OU DE QUALQUER MODO INTERMEDEIA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NAS CENAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OU AINDA QUEM COM ESSES CONTRACENA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.829, DE 2008)
2° AUMENTA-SE A PENA DE 1/3 (UM TERÇO) SE O AGENTE COMETE O CRIME: (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.829, DE 2008)
I - NO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA; (REDAÇÃO DADA PELA EI N° 11|829, DE 2008)
LLL - PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE; OU (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.829, DE 2008)
ILL - PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DE PARENTESCO SANGÜÍNEO OU AFIM ATÉ O TERCEIRO GRAU, OU POR ADOÇÃO, DE TUTOR, CURADOR, PRECEPTOR, EMPREGADOR DA VÍTIMA OU DE QUEM, A QUALQUER OUTRO TÍTULO, TENHA AUTORIDADE SOBRE ELA, OU COM SEU CONSENTIMENTO. (INCLUÍDO PELA LEI N° 11.829, DE 2008)