Ementa

PROIBI A COBRANÇA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS, DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA AO MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Justificativa

A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE IMPÔS NOVOS MODELOS DE EMBALAGEM BIODEGRADÁVEIS, A SEREM OFERECIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TROUXE MUITOS BENEFÍCIOS PARA O MEIO AMBIENTE.
VISANDO AUMENTAR O FATURAMENTO, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMEÇARAM A COBRAR PELAS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS. VALE RESSALTAR QUE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSAS NORMAS, AS SACOLAS ERAM OFERECIDAS GRATUITAMENTE AOS CONSUMIDORES.
OS EMPRESÁRIOS NÃO PODEM TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO AOS CONSUMIDORES. É INEGÁVEL QUE OS CONSUMIDORES NECESSITAM DAS SACOLAS PARA TRANSPORTAR SUAS COMPRAS, DESSA MANEIRA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM FORNECER DE FORMA GRATUITA COMO ERA ANTERIORMENTE.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EMBALAR OS PRODUTOS VENDIDOS NO VAREJO COM SACOLAS OU OUTRAS EMBALAGENS ECOLOGICAMENTE CORRETAS SEM GERAR QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR.
NESSE SENTIDO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DAS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS, DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.