DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA, DA GUIA E DA COLEIRA EM CÃES CONSIDERADOS PERIGOSOS QUE PASSEIAM PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INTENÇÃO DO PROJETO NÃO É A DE SE FAZER CAMPANHA CONTRA A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS CÃES, MAS SOMENTE EVITAR ACIDENTES GRAVES E ATÉ FATAIS ENTRE CÃES E HUMANOS. É ESSE O PRINCIPAL OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
AS LEIS QUE TRATAM DE DIREITOS E DEVERES DOS CONDUTORES DE CÃES DE GRANDE PORTE OU POTENCIALMENTE AGRESSIVOS SÃO ALVOS DE MUITA POLÊMICA POR PARTE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, DOS PRÓPRIOS PROPRIETÁRIOS E OUTROS SIMPATIZANTES, PORÉM O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO É QUE ALÉM DO CUIDADO DEVIDO AOS CÃES É NECESSÁRIO TAMBÉM PENSAR EM SOLUÇÕES QUE NÃO COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS, NOS PARQUES OU NAS PROXIMIDADES DOS ANIMAIS.
E É EM RAZÃO DISSO QUE CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 18:21:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/03/2025 12:14:54 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/04/2025 12:23:36 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E DA COLEIRA PARA TODOS OS CÃES DAS RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS OU PESO SUPERIOR A VINTE QUILOS (20 KG), COMO TAMBÉM SÓ SERÁ PERMITIDO TRANSITAREM CONDUZIDOS POR ADULTOS QUANDO ESTIVEREM EM SEUS PASSEIOS PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
§1º ENTENDE-SE POR CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS AQUELAS CUJOS ANTECEDENTES REGISTRAM ATAQUES COM DANOS OU RISCOS ÀS PESSOAS, OS CÃES DE GUARDA TREINADOS PARA ATAQUE, OU AQUELES QUE PELO GRANDE PORTE E COMPORTAMENTO POSSAM COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS, TAIS COMO:
I. MASTIN-NAPOLITANO; II – BULL TERRIER; III – AMERICAN STAFFORSHIRE; IV – PASTOR ALEMÃO; V – ROTTWEILER; VI – FILA; VII – DOBERMAN; VIII – PITBULL; IX – BULL DOG; X – BOXER.
§2º OS CÃES DAS RAÇAS NÃO CITADAS, MAS QUE SE ENQUADREM EM UMA OU MAIS CARACTERÍSTICAS DO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVEM FAZER USO DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DISPOSTOS NESTA LEI, INCLUSIVE AQUELES QUE PESEM ACIMA DE 25 KG (VINTE E CINCO QUILOS) E OS CONDUZIDOS POR PESSOAS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA O ADEQUADO DOMÍNIO DO ANIMAL
.
ART. 2º OS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS DE CÃES DEVERÃO MANTÊ-LOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA QUE IMPOSSIBILITEM A EVASÃO DOS ANIMAIS.
§1º O ANIMAL QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO TUTOR E ATACAR PESSOA OU ANIMAL EM VIA PÚBLICA ARCARÁ COM TODAS OS GASTOS DA VÍTIMA COM MEDICAÇÃO, EXAMES E CONSULTAS. CASO O ATENDIMENTO SEJA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICO, SERÁ OBRIGADO A RESSARCIR OS MESMOS.
§2º CASO O TUTOR SEJA MENOR DE IDADE, SEUS RESPONSÁVEIS SERÃO RESPONSABILIZADOS
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA EFETUAR A FISCALIZAÇÃO E ESTABELECER AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA VIABILIZAR A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO PROJETO, CUJA ABRANGÊNCIA DEVERÁ SER TOTAL À CLIENTELA A QUE SE DESTINA EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BAIXAR PORTARIA REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI, ONDE CONTERÁ INCLUSIVE O VALOR DA MULTA A SER APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MESMA, COMO TAMBÉM O VALOR DA MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
ART. 5º SÃO EXCLUÍDOS DO USO DA FOCINHEIRA OS CÃES UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E CÃO GUIA DE DEFICIENTES VISUAIS.
ART. 6º OS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE PODERÃO CIRCULAR SEM FOCINHEIRA, MAS TERÃO DE USAR GUIA E COLEIRA.
ART. 7º OS DONOS DOS CÃES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR ATAQUES OU DANOS CAUSADOS POR SEUS CÃES FORA DE SEU DOMICÍLIO FAMILIAR.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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