Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa

A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E EFICÁCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, PROPORCIONANDO MAIOR PROTEÇÃO TANTO PARA OS AGENTES QUANTO PARA A POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, A MEDIDA CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE, FORTALECENDO A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM PÚBLICA.