Corpo da matéria

ART. 1º
É VEDADO A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, VISANDO PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS DOS CIDADÃOS.

ART. 2º
A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º NÃO SE APLICA A:
I - EVENTOS PÚBLICOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
II- EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS JÁ LEGALMENTE EXISTENTES E CONSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL ANTERIOR A PRESENTE LEI.
III - EXPOSIÇÕES E DEMONSTRAÇÕES CIENTÍFICAS E EDUCATIVAS;
IV - USO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU DE CONTROLE DE AVES.

ART. 3º
A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI CABERÃO AO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 4º
OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE VALOR EM REAIS A SER REGULAMENTADA POR LEI PELO PODER EXECUTIVO.
II - APREENSÃO DOS ARTEFATOS.
III - CASSAÇÃO DA LICENÇA COMERCIAL, SE APLICÁVEL.

ART. 5º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 60 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

RELATOR E AUTORIA: VEREADOR ROBERTO RAMALHO
AUTORIA: VEREADOR ODINEI GARCIA
AUTORIA: VEREADOR XXXXXXXX

JUSTIFICATIVA:
A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS VISA PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, REDUZIR O ESTRESSE CAUSADO AOS ANIMAIS E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. ALÉM DISSO, ESSA MEDIDA CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA.


RESUMO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE OS EFEITOS DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO NA SAÚDE E MEIO AMBIENTE:

EFEITOS NA SAÚDE
1. ESTRESSE AUDITIVO: OS FOGOS DE ARTIFÍCIO PRODUZEM RUÍDOS INTENSOS (ATÉ 140 DB), CAUSANDO DANOS AOS OUVIDOS E ESTRESSE AUDITIVO.
2. PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS: A INALAÇÃO DE PARTÍCULAS FINAS E GASES TÓXICOS (NOX, SO2, CO) PODE AGRAVAR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS COMO ASMA E BRONQUITE.
3. ALTERAÇÕES CARDIOVASCULARES: O BARULHO E A POLUIÇÃO PODEM AUMENTAR A PRESSÃO ARTERIAL E O RISCO DE INFARTO.
4. EFEITOS PSICOLÓGICOS: O ESTRESSE CAUSADO PELOS FOGOS PODE LEVAR A ANSIEDADE, DEPRESSÃO E DISTÚRBIOS DO SONO.

EFEITOS NO MEIO AMBIENTE
1. POLUIÇÃO DO AR: OS FOGOS LIBERAM PARTÍCULAS FINAS, GASES TÓXICOS E METAIS PESADOS, CONTRIBUINDO PARA A POLUIÇÃO DO AR.
2. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA: RESÍDUOS QUÍMICOS PODEM CONTAMINAR RIOS, LAGOS E OCEANOS.
3. DESTRUIÇÃO DE HABITAT: O BARULHO E A LUZ INTENSA PODEM AFETAR A VIDA SELVAGEM, ESPECIALMENTE AVES E MORCEGOS.
4. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS: OS RESÍDUOS DOS FOGOS PODEM GERAR LIXO TÓXICO.



EFEITOS EM ANIMAIS
1. ESTRESSE E MEDO: O BARULHO PODE CAUSAR ESTRESSE E MEDO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SELVAGENS.
2. PERDA DE AUDIÇÃO: OS ANIMAIS PODEM SOFRER DANOS AUDITIVOS PERMANENTES.
3. COMPORTAMENTO ANORMAL: O ESTRESSE PODE LEVAR A COMPORTAMENTOS ANORMAIS, COMO FUGAS OU AGRESSIVIDADE.

REFERÊNCIAS
1. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) - "DIRETRIZES PARA A QUALIDADE DO AR" (2018)
2. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - "FOGOS DE ARTIFÍCIO: RISCOS À SAÚDE" (2019)
3. INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET) - "IMPACTO AMBIENTAL DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO" (2020)
4. SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DO TRABALHO (SBMT) - "EFEITOS DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO NA SAÚDE OCUPACIONAL" (2020)