LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA VEDAR A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS BARULHENTOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS BARULHENTOS NA ZONA URBANA DE SAQUAREMA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE DE CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ANIMAIS. ALÉM DISSO, A MEDIDA VISA REDUZIR OS IMPACTOS NEGATIVOS CAUSADOS PELO BARULHO EXCESSIVO, COMO TRANSTORNOS PARA PESSOAS COM SENSIBILIDADE AUDITIVA E PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TAMBÉM CONTRIBUIRÁ PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EVITANDO A POLUIÇÃO SONORA E A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS PREJUDICIAIS À NATUREZA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2025 11:27:01 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 19/02/2025 00:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/03/2025 11:35:33 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2025 11:19:36 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/03/2025 11:06:22 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/03/2025 11:06:28 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/03/2025 11:09:25 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 25/09/2025 11:34:57 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 25/09/2025 11:36:28 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 29/09/2025 15:10:41 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 01/10/2025 12:23:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/10/2025 10:39:24 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS |
| 07/10/2025 10:39:43 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/10/2025 11:09:11 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS |
| 09/10/2025 11:09:24 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - É VEDADO A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, VISANDO PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
ART. 2º - A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º NÃO SE APLICA A:
I - EVENTOS PÚBLICOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
II- EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS JÁ LEGALMENTE EXISTENTES E CONSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL ANTERIOR A PRESENTE LEI.
III - EXPOSIÇÕES E DEMONSTRAÇÕES CIENTÍFICAS E EDUCATIVAS;
IV - USO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU DE CONTROLE DE AVES.
ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI CABERÃO AO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 4º - OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA DE VALOR EM REAIS A SER REGULAMENTADA POR LEI PELO PODER EXECUTIVO.
II - APREENSÃO DOS ARTEFATOS.
III - CASSAÇÃO DA LICENÇA COMERCIAL, SE APLICÁVEL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 60 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.
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