Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE CELEBRAR UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E/OU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADVOGADOS DATIVOS, GARANTINDO O PLENO ACESSO À JUSTIÇA PARA A POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

CONSIDERANDO QUE O ACESSO À JUSTIÇA É UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE MUITAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA ENFRENTAM DIFICULDADES PARA OBTER ASSISTÊNCIA JURÍDICA DEVIDO À ENORME DEMANDA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM NOSSA REGIÃO, É DE EXTREMA RELEVÂNCIA QUE O MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA SUPRIR ESSA LACUNA.

A ADVOCACIA DATIVA TEM UM PAPEL ESSENCIAL NO ATENDIMENTO JURÍDICO DE PESSOAS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE CONTRATAR UM ADVOGADO E CUJOS DIREITOS PODEM SER PREJUDICADOS PELA DEMORA OU INDISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. CONTUDO, PARA QUE ESSA ASSISTÊNCIA SEJA VIÁVEL, É NECESSÁRIO ASSEGURAR O PAGAMENTO JUSTO E REGULAR AOS ADVOGADOS NOMEADOS, GARANTINDO A CONTINUIDADE E A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO.
DESSA FORMA, SUGERE-SE QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO E/OU O PODER JUDICIÁRIO, COM AS SEGUINTES POSSIBILIDADES:

1. PARTICIPAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: CONTRIBUIR COM RECURSOS MUNICIPAIS PARA CUSTEAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROFISSIONAIS NOMEADOS, EM CONFORMIDADE COM TABELAS ESTABELECIDAS PELA OAB OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. PARCERIAS PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO: AUXILIAR NA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS QUE AMPLIEM O ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL, INCLUSIVE COM SUPORTE ADMINISTRATIVO OU TÉCNICO.
3. FOMENTO DE ATUAÇÃO LOCAL: APOIAR INICIATIVAS QUE ATRAIAM ADVOGADOS PARA A ADVOCACIA DATIVA NO MUNICÍPIO, FORTALECENDO A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

ESSA MEDIDA TRARÁ INÚMEROS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO MAIS CARENTE DE NOSSO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO QUE SEUS DIREITOS SEJAM PROTEGIDOS E PROMOVENDO A JUSTIÇA DE FORMA MAIS AMPLA E INCLUSIVA.
DIANTE DISSO, SOLICITO QUE ESTA PROPOSTA SEJA AVALIADA COM A DEVIDA ATENÇÃO E PRIORIDADE.