Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS EM POSSE DE MORADORES DE RUA NO MUNICÍPIO, VISANDO ASSEGURAR O BEM-ESTAR DESSES ANIMAIS.

Justificativa

CONSIDERANDO A PRESENÇA DE MORADORES DE RUA QUE MANTÊM ANIMAIS SOB SUA GUARDA, É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE O PODER PÚBLICO ADOTE UMA POLÍTICA QUE GARANTA A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DESSES ANIMAIS, SEM PREJUDICAR OS DIREITOS DE SEUS TUTORES. MUITAS DESSAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENCONTRAM NOS ANIMAIS UMA IMPORTANTE FONTE DE AFETO, SEGURANÇA E COMPANHEIRISMO, DE FORMA QUE QUALQUER INTERVENÇÃO DEVE SER FEITA COM SENSIBILIDADE E RESPEITO AO VÍNCULO ESTABELECIDO.

ENTENDEMOS QUE A PROTEÇÃO ANIMAL É UMA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE A SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO. NESSE SENTIDO, A FISCALIZAÇÃO PROPOSTA DEVERÁ TER COMO OBJETIVO IDENTIFICAR EVENTUAIS SITUAÇÕES DE RISCO PARA OS ANIMAIS E OFERECER SUPORTE AOS TUTORES, COMO ACESSO A CUIDADOS VETERINÁRIOS, ORIENTAÇÃO SOBRE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE DOS ANIMAIS, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS E TRATAMENTOS PREVENTIVOS.

SUGERE-SE QUE ESSA FISCALIZAÇÃO SEJA ACOMPANHADA POR PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, VISANDO PROMOVER UMA CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL ENTRE MORADORES DE RUA E SEUS ANIMAIS. IMPORTANTE TAMBÉM QUE SEJAM REALIZADAS PARCERIAS COM ONGS E/OU PROTETORES DA CAUSA ANIMAL E INSTITUIÇÕES DE APOIO SOCIAL, A FIM DE GARANTIR UMA ABORDAGEM INTEGRADA QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DE AMBAS AS PARTES.

POR FIM, SALIENTA-SE QUE ESSA AÇÃO NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESULTAR NA RETIRADA COMPULSÓRIA DOS ANIMAIS, SALVO EM SITUAÇÕES EXTREMAS DE MAUS-TRATOS OU RISCO À SAÚDE PÚBLICA, RESPEITANDO-SE SEMPRE OS DIREITOS HUMANOS E A DIGNIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, EM CONJUNTO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR TAIS MEDIDAS, BUSCANDO UM EQUILÍBRIO ENTRE A PROTEÇÃO ANIMAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.