INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2020 PARA QUE O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, POSSA ADERIR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).
ATUALMENTE, A LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2020, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), NÃO PERMITE A ADESÃO DOS SERVIDORES EM GOZO DE LICENÇA. PORTANTO, SOLICITO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, PERMITINDO A ADESÃO AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DURANTE A LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SAQUAREMA. ESSA MUDANÇA VALORIZARIA O EMPENHO DOS SERVIDORES, INCENTIVARIA A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E PROMOVERIA MAIOR EQUIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS CATEGORIAS QUE PODEM REALIZAR ATIVIDADES REMUNERADAS DURANTE LICENÇAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/09/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2024 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2024 - NÃO HOUVE QUÓRUM mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/10/2024 09:00:04 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/10/2024 09:00:05 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2020 PARA QUE O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, POSSA ADERIR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).
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