Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO O AUMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1564, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Justificativa

A REFERIDA LEI ESTABELECE UMA BASE DE CÁLCULO FIXA DE R$ 1.000,00 PARA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, QUE INCIDEM SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU DE RISCO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O AUMENTO SUBSTANCIAL DO CUSTO DE VIDA NOS ÚLTIMOS ANOS, BEM COMO A DEFASAGEM DESSE VALOR EM RELAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, FAZ-SE NECESSÁRIO UM REAJUSTE NA BASE DE CÁLCULO, DE MODO A GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MAIS JUSTA E COMPATÍVEL COM O GRAU DE RISCO A QUE OS SERVIDORES ESTÃO EXPOSTOS.

ADEMAIS, OUTROS MUNICÍPIOS JÁ ATUALIZARAM SUAS LEGISLAÇÕES PARA ACOMPANHAR A INFLAÇÃO E AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RISCO. ESTE REAJUSTE PROPORCIONARÁ MAIOR SEGURANÇA E RECONHECIMENTO AOS SERVIDORES, ALÉM DE PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, ASSEGURANDO QUE ELES SEJAM DEVIDAMENTE REMUNERADOS POR SUAS FUNÇÕES.

DIANTE DO EXPOSTO, PROPONHO QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO, ATUALMENTE FIXADO EM R$ 1.000,00, SEJA REAJUSTADO, OU QUE SEJA ADOTADO UM CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO ANUAL, COM BASE NOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, DE MODO A GARANTIR QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TENHAM SEUS ADICIONAIS DE RISCO DEFASADOS AO LONGO DO TEMPO.

ACREDITAMOS QUE ESSA ALTERAÇÃO CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO DIRETAMENTE ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES QUE EXPÕEM SUA SAÚDE E SEGURANÇA.

SENDO ASSIM, SOLICITAMOS ESTA INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1564/2017, VISANDO O AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, CONFORME OS PARÂMETROS SUGERIDOS ACIMA.