Ementa

ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 7º. DA LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:

A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) REPRESENTOU GRANDE AVANÇO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL. TODAVIA, MUITAS VEZES, PARA TER ACESSO AOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS, ESSAS PESSOAS PRECISAM APRESENTAR LAUDO RECENTE QUE ATESTE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, MESMO NOS CASOS EM QUE AS LIMITAÇÕES SÃO DE CARÁTER IRREVERSÍVEIS.

A NOSSO VER, TRATA-SE DE EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL, QUE GERA GRANDE TRANSTORNO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES, AQUELES DE BAIXA RENDA, HABITANTES DE LOCALIDADES DISTANTES DOS GRANDES CENTROS URBANOS E COM DIFICULDADES DE ACESSO À AVALIAÇÃO PERICIAL. ISSO CLARAMENTE SE TRATA DO QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUALIFICA COMO BARREIRA, HAJA VISTA QUE TAL SITUAÇÃO NÃO DEIXA DE SER UM OBSTÁCULO QUE LIMITA – E ATÉ MESMO IMPEDE – QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUFRUA PLENAMENTE SEUS DIREITOS.

RECENTEMENTE, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVOU LEI QUE DISPÕE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. TRATA-SE DE INICIATIVA INOVADORA CUJO BENEFÍCIO DEVE SER ESTENDIDO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO E QUEM SABE EM TODO O PAÍS.

POR ESSE MOTIVO, APRESENTAMOS PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 341/1998 EM SEU ART. 7º PARA QUE O PRAZO DE LAUDO MÉDICO PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA DEFICIÊNCIA DURADOURA, SEJA DE 180 DIAS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA QUE LAUDO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL, TENHA VALIDADE INDETERMINADA.


ASSIM SENDO, SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 7º E O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA REFERIDA LEI.