Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A RETIRADA OU ALINHAMENTO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RUA 3, ESQUINA COM A RUA 15, NO BAIRRO DE JACONÉ.

Justificativa

DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS, MESMO UTILIZANDO OS POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA, É DAS PREFEITURAS. TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DO PAÍS SÃO APENAS ARRECADADORAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA NAS FATURAS, SENDO O MONTANTE REPASSADO INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS PARA IMPLANTAÇÃO E CUIDADO DOS EQUIPAMENTOS. A ANEEL DETERMINA AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO POSTES, LÂMPADAS E REATORES. ESSA GESTÃO INCLUI, POR EXEMPLO, A INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS, A SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS, BRAÇOS DE POSTES E DEMAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE COMPÕEM O PONTO DE ILUMINAÇÃO. POR ESSAS RAZÕES, CONTO COM ESTA CASA LEGISLATIVA, SEMPRE SENSÍVEL AOS INTERESSES DA COMUNIDADE, E COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO LEGISLATIVA.