Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA CRIADA UMA TARIFA SOCIAL PARA DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO).

Justificativa

A implementação de tarifas sociais com desconto na conta de fornecimento de água e esgoto para famílias carentes é fundamental para garantir o acesso a um direito humano essencial, promovendo a saúde pública, justiça social e redução das desigualdades. Além de aliviar a carga financeira das famílias de baixa renda, essa medida contribui para a prevenção de doenças e para o bem-estar geral da população, gerando impactos econômicos positivos a longo prazo. As concessionárias de serviços públicos, ao adotar essas tarifas, cumprem sua responsabilidade social e colaboram com políticas públicas de inclusão e desenvolvimento sustentável, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso justo e equitativo a serviços essenciais.