Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ, A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, BEM COMO DE RAÇAS QUE RESULTAM DO CRUZAMENTO DO PITT-BULL, POR CANIS OU ISOLADAMENTE.

Justificativa

É SABIDO QUE EXISTEM OUTRAS LEIS ESTADUAIS EM VIGOR A RESPEITO DO PRESENTE TEMA E A INTENÇÃO DO PROJETO NÃO É A DE SE FAZER CAMPANHA CONTRA A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS CÃES, MAS SOMENTE EVITAR ACIDENTES GRAVES E ATÉ FATAIS ENTRE CÃES E HUMANOS. É ESSE O PRINCIPAL OBJETIVO DESTA INDICAÇÃO LEGISLATIVA. AS LEIS QUE TRATAM DE DIREITOS E DEVERES DOS CONDUTORES DE CÃES DE GRANDE PORTE OU POTENCIALMENTE AGRESSIVOS SÃO ALVOS DE MUITA POLÊMICA POR PARTE DOS DEFENSORES DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, DOS PRÓPRIOS PROPRIETÁRIOS E OUTROS SIMPATIZANTES, PORÉM O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO É QUE ALÉM DO CUIDADO DEVIDO AOS CÃES É NECESSÁRIO TAMBÉM PENSAR EM SOLUÇÕES QUE NÃO COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS, NOS PARQUES OU NAS PROXIMIDADES DOS ANIMAIS.