Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA NOVA LEI DA "MAIS VALIA" PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A INDICAÇÃO É UMA OPORTUNIDADE PARA AS PESSOAS QUE EXECUTARAM OBRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE REGULARIZAREM SEUS IMÓVEIS, EVITANDO MULTAS, EMBARGOS E ATÉ MESMO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
A IDEIA É TRAZER PARA A LEGALIDADE O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE IMÓVEIS, REDUZINDO ASSIM A QUANTIDADE DE OBRAS "ILEGALIZÁVEIS" NA CIDADE. O INSTRUMENTO DA MAIS VALIA PREVÊ O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AO MUNICÍPIO CALCULADO ATRAVÉS DE FÓRMULAS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO, ENTRE ELAS A ÁREA A SER LEGALIZADA E O VALOR DO METRO QUADRADO.