Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

OBSERVAMOS A NECESSIDADE DE CRIAR UM CONSELHO QUE AUXILIE O PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS ANIMAIS. NOSSA PROPOSTA É QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS SEJA UM ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COM O OBJETIVO DE ASSESSORAR A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PROPOMOS TAMBÉM QUE O MESMO SEJA COMPOSTO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, VETERINÁRIO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO E REPRESENTANTE DA OAB/SAQUAREMA.
É EXTREMAMENTE IMPORTANTE QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS TRABALHE E AUXILIE NA NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ALÉM DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DA FAUNA SILVESTRE E OS DE TRAÇÃO, COMO OS CAVALOS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DEVERÁ ATUAR NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL; NA DEFESA DOS ANIMAIS FERIDOS E ABANDONADOS E PROPOR CAMPANHAS DE ADOÇÃO, DE VACINAÇÃO E DE REGISTRO DE CÃES E GATOS.

POR TODO EXPOSTO, SOLICITO QUE SEJA ENVIADA A PRESENTE INDICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E APÓS SEJA DETERMINADO POR V.EXª. A EXECUÇÃO DA MESMA.