Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE PROMOVER UM CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO (UM NÚCLEO) DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM BACAXÁ, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A indicação acima se faz necessária, pelas inúmeras e reiteradas solicitações dos nossos munícipes, que precisam se utilizar dos serviços prestados pela Defensoria e são obrigados a se deslocarem até o centro de Saquarema, gerando transtorno e .

A instalação desse novo espaço para atendimento gratuito da população que busca apoio jurídico, principalmente nas áreas da família e direitos do consumidor, vai permitir maior acessibilidade, assim como mais agilidade nesses atendimentos. A Defensoria é a instituição que é responsável por garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la.

Essa iniciativa é de grande importância para a garantia plena do acesso da população carente à defesa dos seus direitos sociais. É necessário que façamos

prevalecer os direitos que estão expostos na Constituição, não podemos ter retrocesso social em relação aos direitos básicos da nossa sociedade. E a Defensoria tem um papel fundamental nesse sentido.

O acesso a esse novo núcleo/posto da Defensoria fortalecerá a relação do poder público e a Defensoria, e quem ganha com isso é a população em geral mais carente, que não tem condições de contratar um advogado e que terá garantido todos os seus direitos individuais.

Por todo o exposto, deve a presente indicação ser deferida, e após, determinado por V.Exª. a implantação de um novo posto da Defensoria Pública em Bacaxá, 2º Distrito de Saquarema.