Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A CANNABIS TEM DEMONSTRADO AÇÃO PROTETORA E TERAPÊUTICA EM MODELOS EXPERIMENTAIS DE DIVERSAS PATOLOGIAS NEURODEGENERATIVAS. SÃO INDICAÇÕES ESTABELECIDAS PARA O USO MEDICINAL DA CANNABIS AS EPILEPSIAS REFRATÁRIAS, DOR CRÔNICA, ESPASTICIDADE NA ESCLEROSE MÚLTIPLA, TRATAMENTO COADJUVANTE NA QUIMIOTERAPIA E NO CÂNCER, CUIDADOS PALIATIVOS A DOENTES TERMINAIS, NA ANSIEDADE, INSÔNIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COMO PROVÁVEIS POTENCIAIS ALVOS TERAPÊUTICOS PODE-SE ACRESCENTAR A DEMÊNCIA DE ALZHEIMER, DOENÇA DE PARKINSON, ARTRITE REUMATOIDE E OUTRAS DOENÇAS AUTOIMUNES, PSICOSES, DEPRESSÃO, TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO, SÍNDROME DE TOURETTE, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR, TRANSTORNOS ALIMENTARES (ANOREXIA E OBESIDADE), DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL CRÔNICA (DOENÇA DE CROHN E COLITE ULCERATIVA), GLAUCOMA E DEGENERAÇÃO MACULAR, PSORÍASE E ACNE REFRATÁRIAS.
OUTRO ASPECTO RELEVANTE NO USO MEDICINAL DA CANNABIS BASEIA-SE NA SUA DIVERSIDADE DE AÇÃO FARMACOLÓGICA, PERMITINDO, QUE EM UM MESMO PACIENTE, OBSERVE-SE MELHORA EM ASPECTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E COGNITIVOS, O QUE PODERÁ RESULTAR NA REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS, COMO NO CASO DO USO CONCOMITANTE EM IDOSOS DE ANSIOLÍTICOS BENZODIAZEPÍNICOS, ANTIDEPRESSIVOS, OPIOIDES, NEUROLÉPTICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS, INDUTORES DO SONO E MEDICAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONVULSÕES, PARKINSON, DEMÊNCIAS E OUTROS.
ASSIM SENDO, A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR O ACESSO DO USO MEDICINAL DA CANNABIS A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS OU TRANSTORNOS CRÔNICOS REFRATÁRIOS, PROPORCIONANDO NÃO APENAS O CONTROLE DOS SINTOMAS PRINCIPAIS COMO TAMBÉM A MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA E REDUÇÃO DE DANOS PSICOSSOCIAIS SECUNDÁRIOS, QUE TANTOS SOFRIMENTOS TRAZEM AOS PACIENTES E AOS SEUS FAMILIARES E, POR ISSO, BUSCA A PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM-ESTAR SOCIAL, BEM COMO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.