Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ESTUDE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CAPSI (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Justificativa

O CAPSI É UM SERVIÇO DE ATENÇÃO DIÁRIA DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 03 A 18 ANOS INCOMPLETOS , GRAVEMENTE COMPROMETIDOS PSIQUICAMENTE. ESTÃO INCLUÍDOS NESSA CATEGORIA OS PORTADORES DE AUTISMO, PSICOSES, NEUROSES GRAVES E TODOS AQUELES QUE, POR SUA CONDIÇÃO PSÍQUICA, ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE MANTER OU ESTABELECER LAÇOS SOCIAIS. A EXPERIÊNCIA ACUMULADA EM SERVIÇOS QUE JÁ FUNCIONAVAM SEGUNDO A LÓGICA DA ATENÇÃO DIÁRIA INDICA QUE AMPLIAM-SE AS POSSIBILIDADES DO TRATAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO O ATENDIMENTO TEM INÍCIO O MAIS CEDO POSSÍVEL, DEVENDO, PORTANTO, OS CAPSI ESTABELECEREM AS PARCERIAS NECESSÁRIAS COM A REDE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL LIGADAS AO CUIDADO DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL.
OS PRIMEIROS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL (CAPS I), FORAM IMPLANTADOS A PARTIR DE 2002 COM A FUNÇÃO DE DISPONIBILIZAR A ATENÇÃO COMUNITÁRIA EM SAÚDE MENTAL DE FORMA INTEGRAL ALÉM DE ORGANIZAR UMA REDE DE CUIDADOS EXISTENTES NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA, TORNANDO-SE ELEMENTOS ESTRATÉGICOS NO CUIDADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS.
A ATENÇÃO VOLTADA À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SEU RECONHECIMENTO COMO UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA INTEGRANTE DAS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) É RECENTE E TEM SIDO CONSIDERADA COMO UM DOS PRINCIPAIS DESAFIOS DA REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA.
O MOVIMENTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA, SEDIMENTADO COM A CONSTRUÇÃO DO SUS, E O RECONHECIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE , DIREITOS E RESPONSABILIDADES PELA PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) DE 1990, REDEFINIRAM A POSIÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA E À ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A TAL POPULAÇÃO. NO ENTANTO, O PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA NA ÁREA INFANTIL, PERMANECEU EM SEGUNDO PLANO, QUANDO COMPARADO AOS PROJETOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA A ADULTOS. ENTÃO, OFICIALIZAR A REFORMA PSIQUIÁTRICA EM AÇÕES ESPECÍFICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É, AO MESMO FAZER VALER SEUS DIREITOS E A CAPACIDADE DE INSTAURAR O NOVO.
O CAPSI REPRESENTA A INSTITUIÇÃO QUE, ALÉM DO SERVIÇO, PROPORCIONA A ESPERANÇA DE QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS SEJAM VISTAS COMO SUJEITOS E REINSERIDOS NA SOCIEDADE.
NESTE SENTIDO, SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATENDER ESTA INDICAÇÃO, PARA IMPLANTAR O CAPSI, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL.