Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, SEJA CRIADO UM FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O OBJETIVO DA PRESENTE INDICAÇÃO É QUE COM A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDDPCD), SEJA FACILITADA A CAPTAÇÃO, CONTROLE, O REPASSE E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DIRIGIDOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

A CRIAÇÃO DO FUNDO COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SERÁ UM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA AUXILIAR NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS QUE, AGREGADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INCREMENTARÃO O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PROMOVENDO SUA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE, ALÉM DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL, ALÉM DE CORROBORAR
COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA ONU, RATIFICADA PELO BRASIL COMO EMENDA CONSTITUCIONAL (DECRETO FEDERAL Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009), E DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LBI (LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015), MARCOS LEGAIS DEFINITIVOS PARA EMANCIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BRASILEIRAS, QUE GARANTEM OS DIREITOS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E OPORTUNIDADE COM AS DEMAIS PESSOAS.