Resumo
ACRESCENTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, O INCISO XIII, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CRIA O ART. 50 "A", QUE REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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11/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
11/12/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
11/12/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | NÃO HOUVE QUÓRUM |
12/12/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
14/12/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
14/12/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
14/12/2023 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
05/03/2024 | PUBLICAÇÃO | ARQUIVADO | RESOLUÇÃO Nº 2272/2023 |
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