ACRESCENTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, O INCISO XIII, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CRIA O ART. 50 "A", QUE REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/12/2023 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2023 09:00:02 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 05/03/2024 09:00:07 | PUBLICAÇÃO | ARQUIVADO |
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