Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

DE ACORDO COM A LEI N° 13.465, DE 2017, A REURB É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES. A REGULARIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, PERMITE A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, COM BENEFÍCIOS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. PARA OS PROPRIETÁRIOS, AUMENTA O ACESSO AO CRÉDITO BANCÁRIO E ESTIMULA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO – COM MAIS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA REGULARIZADA. PARA O MUNICÍPIO, HÁ O CRESCIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO E COMERCIAL, ALÉM DE UM INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.