FIXA VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EQUIPARADOS AOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DAS CATEGORIAS QUE TRATA O ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498/1986, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022.

ALTERA A LEI Nº 1.740/2018, QUE TRATA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.

ACRESCE O INCISO V AO ARTIGO 3º E ALTERA O §2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.053/2021 (QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL)

ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.79/2019 (MAJORA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA)