Resumo
FIXA VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EQUIPARADOS AOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DAS CATEGORIAS QUE TRATA O ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498/1986, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
25/07/2023 | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/07/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
25/07/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS - OBSERVADO REGIME DE URGÊNCIA | ||
25/07/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
25/07/2023 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
25/07/2023 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.421 DE 25/07/2023 |
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