NOMEIA O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) E RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024