Autoriza a aquisição de lote de terreno designado pelo nº 06, desmembrado da quadra nº 03, com área de 406,00m², e respectivas benfeitorias, situado no Loteamento denominado "Vila Mar de Saquarema", no lugar de Itaúna, zona urbana do 1º distrito de Saquarema-RJ, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 41.492 de 16 de dezembro de 2004, para fins de abertura e melhoramento de vias públicas.
Prorroga até o dia 30 de junho de 2022 os contratos temporários, de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, na função de agente de apoio a medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus ( covid-19), de que trata a Lei nº 1.994 de 07 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de guarda-vidas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Cria a unidade hospitalar denominada Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, situada na Rua Fábio Lúcio dos Santos, nº 158, Barreira - 2º Distrito de Saquarema-RJ.
Autoriza a aquisição de uma área de terras medindo 9,6041 ha ( 96.041,00m² ), situada no lugar de Sampaio Correa, zona rural do 3º Distrito de Saquarema-RJ, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 60.574, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social.
Autoriza a aquisição de áreas de terras designadas pelas matrículas nºs 1.062, 2.534 e 5.484 no Cartório de Registro Geral de Imóveis, situados no lugar de Porto da Roça, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, para fins de implantação de Unidade de Ensino para Capacitação Profissional.
Autoriza a aquisição de uma área de terras com 4.260,00m², situada no lugar de Porto da Roça, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 22.591, para fins de implantação de um Centro de Capacitação.
Autoriza a aquisição de área de terras, situada no lugar de Bicuíba, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema-RJ, medindo 22.769,40m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 48378, para fins de implantação de uma Unidade de Ensino.
Autoriza a aquisição de área de terras, situada no lugar de Porto da Roça, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, medindo 48.400,00m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 1.618, para fins de implantação de uma Unidade de Ensino.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio mensal aos profissionais do Magistério do Município de Saquarema em efetivo exercício, pelo prazo de 12 ( doze ) meses, para despesas com aquisição e manutenção de bens e serviços tecnológicos necessários ao exercício das suas atividades.
Autoriza a aquisição dos lotes de terreno designados pelos nºs 01, 02, 27 e 28 da quadra nº D, situados na Rua Maestro Macário Duarte, no bairro de Boqueirão, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, para fins de implantação de uma Unidade de Ensino.
Autoriza a aquisição dos lotes de terreno designados pelos nºs 02 e 25 da quadra 09, situados no loteamento Jardim Ipitangas, no lugar de Ipitangas, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob as matrículas nºs 38.087 e 38.088, para fins de implantação de uma Unidade de Ensino.
Autoriza a aquisição dos lotes de terreno designados pelos nºs 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 01, situados no loteamento Jardim Ipitangas, no lugar de Ipitangas, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, para fins de implantação de uma unidade de Ensino.
Autoriza a aquisição da área de terreno medindo 705,00m², situado no 1º Distrito de Saquarema-RJ, no lugar denominado Porto Novo, devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis na matrícula nº 22.307, para fins de implantação de equipamentos públicos.
Autoriza a aquisição de área referente a antiga Fazenda de Santa Luzia ( Usina Santa Luzia ), medindo 15,0002 ha, localizada no bairro de Sampaio Correa, zona urbana do 3º Distrito de Saquarema-RJ, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 60240, para fins de implantação de um Complexo Turístico.
Autoriza a aquisição de uma área de terras, medindo 3.647,00m², situado no lugar de Barreira, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema-RJ, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 48885, para fins de implantação de um Complexo Esportivo.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor total de R$ 833.063,13 ( oitocentos e trinta e três mil, sessenta e três reais e treze centavos ), objetivando a criação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, relativa ao orçamento destinado ao Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS.
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