Resumo
INDICO A EXMª SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE NO SENTIDO QUE SEJA INSTALADA NOS PONTOS DE MAIS VISIBILIDADE, PLACAS INFORMANDO QUE , ABANDONAR ANIMAIS É CRIME, DE ACORDO COM O MODELO ABAIXO: "ABANDONAR ANIMAIS É CRIME". LEI FEDERAL 14.064/20 PREVÊ MULTA E DETENÇÃO DE ATÉ 05 ANOS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/08/2023 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/08/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 24/08/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2023 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
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