PROJETO DE LEI : 222/2023
Informações da matéria
Autor: EDUARDO MELO
Data: 08/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, SERINGAS E AGULHAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE DE PRODUTOS NOCIVOS E EVITAR QUE ACIDENTES COM AGULHAS ACONTEÇAM.
PRESERVAR O MEIO AMBIENTE COMPETE A TODOS OS CIDADÃOS, MAS CABE O INTERESSE MAIOR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO VEREADOR TAMBÉM LEGISLAR SOBRE INTERESSE SOCIAL E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
A FALTA DE UM SISTEMA ADEQUADO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS PODE ACARRETAR DANOS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE, UMA VEZ QUE ESSES PRODUTOS CONTÊM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE PODEM SER NOCIVAS SE DESCARTADOS
DE FORMA INCORRETA. É DE CONHECIMENTO DA COMUNIDADE CIENTÍFICA O FATO DE QUE SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOS AS POSSUEM GRANDE POTENCIAL POLUIDOR AMBIENTAL, ESPECIALMENTE DOS AMBIENTES AQUÁTICOS SOLOS E ÁGUA SUBTERRÂNEA, CONFORME INDICAM E CONCLUEM ESTUDOS EFETUADOS EM TODO O MUNDO. TAL SITUAÇÃO SE ORIGINA DO FATO DE QUE MEDICAMENTOS SÃO LANÇADOS INADVERTIDAMENTE PELAS PESSOAS, EM LOCAIS IMPRÓPRIOS COMO NO LIXO COMUM, NAS FOSSAS, REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS (LIGAÇÕES IRREGULARES) E DE ESGOTO. OS ESTUDOS REALIZADOS SOBRE SUA PERMANÊNCIA E EFEITO AMBIENTAL, SOBRE A SAÚDE HUMANA E DOS SERES AINDA NÃO OFERECEM UM CENÁRIO COMPLETO.
A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, NA I SEMANA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL OCORRIDA EM MAIO/2012,
ESTABELECEU ÀS DIRETRIZES INICIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DO PROCESSO DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 12.305/2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS). NO SENTIDO DE
CATALISAR ESTE PROCESSO, A ANVISA COLOCOU-SE COMO MEDIADORA NAS DISCUSSÕES INICIAIS ASSUMINDO A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES QUE POSSIBILITEM O ACORDO SETORIAL.
PORTANTO, É FUNDAMENTAL REGULAMENTAR O DESCARTE SEGURO DE MEDICAMENTOS, ESTABELECENDO DIRETRIZES CLARAS PARA FARMÁCIAS, DROGARIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, A FIM DE GARANTIR A CORRETA
DESTINAÇÃO FINAL DESSES PRODUTOS.
ALÉM DISSO, É NECESSÁRIO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE ADEQUADO DE MEDICAMENTOS, EVITANDO ASSIM A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
PREJUDICIAIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2023 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 02/02/2024 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 15/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 15/02/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 20/02/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS, SERINGAS E AGULHAS DE QUALQUER CIDADÃO DE SAQUAREMA/RJ, NOS PONTOS DE FARMÁCIA POPULAR.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
I - ACONDICIONAMENTO: ATO DE EMBALAR OS RESÍDUOS SEGREGADOS EM SACOS OU RECIPIENTES QUE EVITEM VAZAMENTOS E, QUANDO COUBER, SEJAM RESISTENTES ÀS AÇÕES DE PUNCTURA, RUPTURA E TOMBAMENTO, E QUE SEJAM ADEQUADOS FÍSICA E QUIMICAMENTE AO CONTEÚDO ACONDICIONADO;
II - CONSUMIDOR: PESSOA FÍSICA QUE DESCARTA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO VENCIDOS OU EM DESUSO, PROVENIENTES DE USO DOMICILIAR;
III - MEDICAMENTOS EM DESUSO: MEDICAMENTOS ORIUNDOS DOS DOMICÍLIOS, VENCIDOS OU SOBRAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E EMBALAGENS PRIMÁRIAS QUE POSSAM CONTER RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS;
IV – SERINGAS EM DESUSO: TODAS AS SERINGAS QUE JÁ FOI USADA E QUE DEVERÁ SER DESCARTADA DE FORMA CORRETA PARA NÃO OCORRER ACIDENTES E CONTAMINAÇÃO;
V - PONTO DE COLETA: LOCAL DESIGNADO PARA RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, LOCALIZADO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO OU VETERINÁRIO;
ART. 3º OS CONSUMIDORES DEVERÃO EFETUAR A ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM DESUSO À FARMÁCIA POPULAR MUNICIPAL, ATENDENDO ÀS NORMAS VIGENTES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ÂMBITO
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO OS DISPOSITIVOS DESTA LEI.
§ 1º O MATERIAL COM AS INSTRUÇÕES PARA O DESCARTE DOS MEDICAMENTOS PELOS CONSUMIDORES DEVERÁ SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS POPULARES.
ART. 4º OS CONSUMIDORES SERÃO ORIENTADOS E ESTIMULADOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS ESPECÍFICAS, A SEREM ELABORADAS E DIVULGADAS DE FORMA PERMANENTE DA MANEIRA QUE O PODER EXECUTIVO REGULAR, A REALIZAR A ENTREGA DOS
MEDICAMENTOS EM DESUSO NOS PONTOS DE COLETA.
ART. 5º O COLETOR DE MEDICAMENTOS EM DESUSO DEVERÁ CONTER OS DIZERES: "DESCARTE CORRETO: MEDICAMENTOS VENCIDOS E EM DESUSO" E "DESCARTE CORRETO: SERINGAS E AGULHAS USADAS".
ART. 6º A FARMÁCIA POPULAR QUE RECEBER ESSE DESCARTE, DEVERÁ ARMAZENAR OS MEDICAMENTOS, SERINGAS E AGULHAS ENQUANTO NECESSITAR DE ARMAZENAMENTO, ATÉ O DESCARTE FINAL LICENCIADO AMBIENTALMENTE.
ART. 7º AS EMBALAGENS PRIMÁRIAS VAZIAS DE MEDICAMENTOS DEVEM SER DESCARTADAS CONFORME A RESOLUÇÃO DIRETIVA COLEGIADA ANVISA N° 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018, OU SUAS ALTERAÇÕES OU SUBSTITUIÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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