Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A CONSTRUÇÃO DA "CASA DA MULHER", MARIA DA PENHA - MUNICIPAL.

Justificativa

CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS TOMADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM PREVISÃO NA LEI MARIA DA PENHA Nº 11.340/2006, NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO GARANTE PROTEÇÃO PLENAMENTE EFICAZ A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA À MULHER EM IMINÊNCIA DE SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE ESTEJA ESTA, CONTINUA E PERMANENTEMENTE SE CONSUMANDO, MOTIVA E SE FAZ NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE COLETIVO, ESTÁVEL E SEGURO, AINDA QUE PROVISÓRIO A MULHER QUE SOFREU OU ESTEJA SOFRENDO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TIRANDO ESTA DA ZONA DE RISCO DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, MUITAS DAS VEZES FATAL, INCLUINDO SEUS FAMILIARES, ANTES OU APÓS A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO LAR OU DE SEU AMBIENTE DE TRABALHO, COM QUEM MANTENHA RELACIONAMENTO AFETIVO.

CONSIDERANDO AINDA, QUE A PRESENTE MEDIDA SE ESPELHA TAMBÉM, NO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NO MÍNIMIO EXISTENCIAL, NO DIREITO A MORADIA DIGNA E NO DIREITO A VIDA, GARANTIAS ESTAS FUNDAMENTAIS, ASSEGURADAS NOS ARTIGOS 1º, INCISO III, 5º CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORÇA, AINDA MAIS, A IMPERIOSIDADE DA CRIAÇÃO DESTE AMBIENTE SEGURO DE SE MANTER A PAZ E ESTABILIDADE NO SEIO FAMILIAR, DA MULHER, SOB AMEAÇA OU VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, GERANDO NA MESMA A RECUPERAÇÃO E CONFIANÇA, FAZENDO AMENIZAR OS MEDOS E TRAUMAS PROVOCADOS COM A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA DO EX - CASAL.

CONSIDERANDO POR ÚLTIMO, OS AUMENTOS CONTÍNUOS DE CASOS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS NOTICIADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OS GRITOS DAS MULHERES POR MISERICÓRDIA, POR SOCORRO ÀS AUTORIDADES, OUVIDOS POR ESTA CÂMARA DE VEREADORES ANTENADOS AOS ANSEIOS DAS NECESSIDADES DE SEU POVO, FIZERAM COM QUE ESTE LEGISLATIVO TOMASSE A INICIATIVA, JUSTIFICÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI NA BUSCA DE UMA SOLUÇÃO IMEDIATA, URGENTE E EFICAZ NO AMPARO AS MULHERES CIDADÃS DE SAQUAREMA.