Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO ASSIM MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS A ESTES SERVIDORES.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional e que a criação de estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.

O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), pode ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) serem observadas as peculiaridades e complexidades de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei, tabelas diferenciadas para cada área e função.

O funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, com a desestabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, sem melhorias em seus salários, devendo prevalecer o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de um mesmo município.