Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO ASSIM MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS A ESTES SERVIDORES.

Justificativa

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 OFERECE RESPALDO PARA QUE O EMPREGADO TENHA PROMOÇÃO NA CARREIRA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAÇÃO É NECESSIDADE BÁSICA, PARA QUE HAJA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES E JUSTIÇA NA REMUNERAÇÃO, ALÉM DE PROPORCIONAR UMA CONSIDERÁVEL MELHORA NA QUESTÃO SALARIAL, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO E SUAS QUALIFICAÇÕES.

O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS (PCCV), PODE SER CRIADO EM UMA ÚNICA LEI PARA TODAS AS ÁREAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, DEVENDO APENAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS (PCCV) SEREM OBSERVADAS AS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADES DE CADA CARGO, PODENDO SER CRIADAS DENTRO DA MESMA LEI, TABELAS DIFERENCIADAS PARA CADA ÁREA E FUNÇÃO.

O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL POR MUITO TEMPO VEM SOFRENDO DEFASAGEM SALARIAL, COM A DESESTABILIDADE ECONÔMICA VIVIDA EM NOSSO PAÍS NOS ÚLTIMOS ANOS, SEM MELHORIAS EM SEUS SALÁRIOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE UM MESMO MUNICÍPIO.