Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE VIABILIZEM ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA DE SAQUAREMA-RJ, A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

Justificativa

NO ANO DE 1991 EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, SENHOR CARLOS CAMPOS DA SILVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM SEU DECRETO 299/91 DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 1991, USANDO COMO BASE PARA SEU DECRETO A LEI FEDERAL: Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, ART.4 INCISO ¨C¨, DECRETA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL AUTORIZANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NÃO SABENDO O MOTIVO DE SUA NÃO CONTINUIDADE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FOI PARALISADO DEIXANDO A POPULAÇÃO DE SAQUAREMA NA CLANDESTINIDADE.
MAIS QUEM SERIA BENEFICIADO COM A VOLTA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO? PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, ESSE É UM MOMENTO FAVORÁVEL PARA A OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM MERCADOS, ESPECIALMENTE OS INSTITUCIONAIS, COMO POR EXEMPLO, O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE E O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA. NESSE CONTEXTO, DIVERSAS AÇÕES VÊM SENDO DESENVOLVIDAS POR ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA ESTIMULAR E APOIAR A AGRICULTURA FAMILIAR PARA A IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE SEUS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS. A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E O ESTÍMULO A CONSTITUIÇÃO DO SIM, É DE GRANDE RELEVÂNCIA.

PARA AS PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS DA AGRICULTURA FAMILIAR: A IMPORTÂNCIA DA ADESÃO DOS SIM AO SUASA É A FACILITAÇÃO DA INSERÇÃO DOS PRODUTOS NO MERCADO FORMAL – LOCAL, REGIONAL E NACIONAL E, ESPECIALMENTE, O MERCADO INSTITUCIONAL, COMO O PNAE E OUTRAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS. ESTE É UM IMPORTANTE ASPECTO, POIS POSSIBILITA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL MESMO TENDO SIDO INSPECIONADOS PELO SIM. OUTRO ASPECTO É SOBRE O TRÂMITE PARA APROVAÇÃO E REGISTRO DOS PROJETOS AGROINDUSTRIAIS, QUE COM A DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, PODERÁ SER MAIS RÁPIDO E MENOS ONEROSO. ISSO PODERÁ, TAMBÉM, IMPULSIONAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS AGROINDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

PARA OS CONSUMIDORES: TEM-SE O FORTALECIMENTO DO FOCO NO CONTROLE DA QUALIDADE HIGIÊNICO-SANITÁRIA, AUMENTANDO A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS. O SUASA É TAMBÉM UM INSTRUMENTO FACILITADOR PARA OS CONSUMIDORES QUE QUEIRAM VALORIZAR OS PRODUTOS DE ORIGEM LOCAL, SEM RISCO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE E QUE TENHAM ORIGEM NA AGRICULTURA FAMILIAR.

PARA O MUNICÍPIO: A DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO FORTALECE A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, ABRINDO ESPAÇO PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE O MESMO, INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL. ISSO PODERÁ PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES AGROINDÚSTRIAS E, EM CONSEQUÊNCIA, A CIRCULAÇÃO DE MAIOR VOLUME DE DINHEIRO NO COMÉRCIO LOCAL, AUMENTANDO, TAMBÉM, A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.