ACRESCENTA A ALÍNEA "J" NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2409 DE 23/06/2023, PARA CONTEMPLAR O CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA - PAED.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/06/2023 09:00:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS - OBS REGIME DE URGÊNCIA | |
| 29/06/2023 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/06/2023 09:00:04 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.418 DE 30/06/2023 | |
| 05/07/2023 09:00:05 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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