DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO EM CONCEDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE PARADA EM QUALQUER LUGAR SOLICITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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