ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REDUZINDO O NÚMERO DE VEREADORES PARA 11 (ONZE) CONFORME O INCISO IV DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/05/2023 09:00:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/05/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | REPROVADO | REPROVADO - 10 VOTOS - | |
| 30/05/2023 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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