Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROTOCOLO COM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE AOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 01/08/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 01/08/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 01/08/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 01/08/2023 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER |
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