Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À POLÍCIA CIVIL E/OU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/03/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/03/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 20/03/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 20/03/2023 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 12/04/2023 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela REPROVAÇÃO do referido projeto de lei. |
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