Ementa

CRIADO OS ARTS.198 A, ART. 198 B, ART. 198 C, ART. 198 D, ART.198 E, ART.198 F, ART. 198 G, ART. 198 H E ART, 198 I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A FIM DE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ( CUEM ) PARA QUEM COMPROVE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 DO GOVERNO FEDERAL.

Justificativa

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