Resumo
QUE TODAS AS OBRAS URBANISTICAS REALIZADAS PELO MUNICIPIO SEJA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 10.098 DE 19/12/2000 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇAO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA