INDICAÇÃO: 1224/2022

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Autor: ELÍSIA RANGEL
Data: 31/12/2022
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Resumo
IMPEDIR NOMEAÇAO EM CARGO COMISSIONADO MUNICIPAL (CCE) AO INFRATOR QUE POSSUIR CONDENAÇAO PELA LEI 11340/06 (LEI MARIA DA PENHA)


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ELÍSIA RANGEL

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