Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TRES RIOS, A ATUAL RUA TRES RIOS, NO BAIRRO IPITANGAS - SAQUAREMA - RJ.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo oficializar a denominação da Rua Três Rios, localizada no bairro Ipitangas, no Município de Saquarema/RJ, com início na Rua Friburgo e término na Rua Petrópolis. A referida via já é conhecida e identificada como Rua Três Rios, inclusive constando em plataformas de localização e mapas digitais. Entretanto, sua denominação ainda não se encontra oficialmente instituída por meio de legislação municipal. A formalização do nome da via é necessária para possibilitar sua regularização perante os órgãos competentes, especialmente para fins de cadastramento e atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP), além de contribuir para a adequada identificação dos imóveis e facilitar o acesso a serviços públicos, entregas, correspondências, cadastros, atendimentos de emergência e demais serviços essenciais. Dessa forma, a aprovação da presente proposição busca regularizar uma situação já consolidada na prática, proporcionando maior segurança e organização aos moradores da localidade. Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, contando com o apoio para sua aprovação.