Ementa

INDICA A EXMA. SENHORA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTUDO TÉCNICO, JURÍDICO E FINANCEIRO VISANDO À EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSOR MG1 E MG2 COM OS CARGOS DE PROFESSOR DOC1 E DOC2, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS.

Justificativa

A equiparação das remunerações dos cargos de Professor MG1 e MG2 com os cargos de Professor DOC1 e DOC2 é uma medida necessária para valorizar os profissionais da educação e garantir a qualidade do ensino oferecido à população. Além disso, a equiparação contribui para a motivação e valorização dos professores, refletindo positivamente no desempenho e comprometimento com a educação. É fundamental que seja realizado um estudo técnico, jurídico e financeiro para garantir que a equiparação seja feita de forma legal, transparente e sustentável.