Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA PROMOVER O REAJUSTE NO VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO DO PROGRAMA NOVO CIDADÃO, FIXANDO O NOVO VALOR DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES E CRITÉRIOS DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

O Programa Novo Cidadão, instituído pela Lei Municipal nº 2.247 de 01 de junho de 2022, desempenha um papel de extrema relevância social em Saquarema, promovendo a qualificação e a inclusão profissional de jovens e adultos desempregados que pertencem a famílias de baixa renda.
Ocorre que o programa caminha para completar quatro anos sem qualquer tipo de reajuste real no valor fixado para a sua bolsa-auxílio, mantendo-se estagnado em R$ 700,00 desde a sua criação. O cenário inflacionário acumulado e a elevação progressiva do custo de vida básico tornam o subsídio atual insuficiente para cumprir plenamente os objetivos de amparo e dignidade propostos pela política pública.
A recomposição e o reajuste do valor da bolsa-auxílio, é medida necessária para:
• Assegurar as condições mínimas para o trabalhador em busca de recolocação e qualificação profissional;
• Adequar a política pública à realidade econômica atual, respeitando rigorosamente os limites e o planejamento orçamentário da municipalidade.
Trata-se de uma medida justa e necessária para valorizar o cidadão saquaremense em busca de qualificação profissional, pelo que solicito a devida atenção por parte da Excelentíssima Senhora Prefeita.