Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA , SEJA FEITO UM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO PROCON NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo ampliar a proteção dos consumidores de Saquarema, oferecendo à população um serviço público especializado para orientação, atendimento e encaminhamento de reclamações relacionadas às relações de consumo.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, enquanto o art. 170, inciso V, inclui a defesa do consumidor entre os princípios da ordem econômica.

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e prevê a atuação do Poder Público na defesa dos direitos consumeristas.

A implantação de uma unidade do PROCON em Saquarema proporcionará maior proximidade entre o cidadão e os mecanismos de defesa do consumidor, facilitando a resolução de conflitos relacionados à prestação de serviços, comércio, contratos, cobranças, serviços bancários, telefonia, fornecimento de energia, entre outras relações de consumo.

Além de contribuir para a solução administrativa de conflitos, a presença do PROCON no Município poderá fortalecer ações de educação para o consumo, fiscalização, orientação aos fornecedores e prevenção de práticas abusivas, promovendo relações de consumo mais equilibradas.

Dessa forma, a medida representa importante instrumento de cidadania e de proteção dos direitos da população saquaremense.

Diante da relevância da matéria, INDICO ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade e adote as providências necessárias para a implantação de uma unidade do PROCON em Saquarema, observados os requisitos legais, administrativos e orçamentários pertinentes.