Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DAS TAXAS E TRIBUTOS COMO ISS E ETC...NO SENTIDO DE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008.

Justificativa

A Lei Federal 11.888/2008 assegura as famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea "r" do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 10.257/2001.
Além disso a determinação de ter renda familiar de até 3 salários mínimos, um único imóvel em seu nome, residir nele e ter a metragem de 80m² e de acordo com o valor venal.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.