ALTERA O §6º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.872 DE 11/06/2026, PARA PRORROGAR O PRAZO FINAL DA ADESÃO NO REFIS 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2026 15:25:51 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 15:26:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2026 15:26:23 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2026 10:52:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA |
| 22/09/2026 10:52:20 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2026 15:38:18 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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