Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INCLUSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E OUTRAS CONDIÇÕES QUE POSSAM OCASIONAR DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO, DESORIENTAÇÃO OU CRISES SENSORIAIS, CONTEMPLANDO CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA DOS AGENTES PARA IDENTIFICAÇÃO, ABORDAGEM E CONDUÇÃO ADEQUADA DESSAS OCORRÊNCIAS.

Justificativa

A implantação do Protocolo Municipal de Atendimento Inclusivo pela Guarda Civil Municipal é fundamental para garantir o acolhimento adequado às pessoas com TEA, deficiência intelectual e outras condições que necessitam de atenção especial. A capacitação dos agentes é essencial para garantir a identificação, abordagem e condução correta dessas ocorrências, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade em nossa cidade.