Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA AUTORIZAR QUE OS UNIVERSITÁRIOS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS ATÍPICAS OU COM DEFICIÊNCIA, BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO OU DA BOLSA PERMANÊNCIA SOCIAL, POSSAM SER CONTEMPLADOS DE FORMA CUMULATIVA COM OS PROGRAMAS MOEDA SAQUÁ E RENDA CARINHO ESPECIAL.

Justificativa

Inclusão social: Estudantes universitários que atuam como responsáveis legais por pessoas atípicas ou com deficiência enfrentam custos elevados de manutenção familiar e terapêutica.

Garantia de permanência: A restrição atual impede que esses acadêmicos recebam suporte simultâneo, fragilizando a permanência no ensino superior.

Segurança econômica: A inclusão nos programas Moeda Saquá e Renda Carinho Especial assegura o mínimo existencial e o cuidado adequado aos dependentes.

Por todo o exposto, solicito que seja enviada a presente indicação a Secretaria competente, após seja determinado por V. Exª. a execução da mesma.